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ACE alerta prazo para declaração do Imposto de Renda

A Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos alerta os contribuintes sobre o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 que começa no dia 1º de março e termina em 29 de abril.

Devem apresentar a declaração pessoas que durante o ano de 2015 receberam rendimentos superior a R$ 28.123,91. Quem antecipar a declaração também receberá mais cedo as restituições do IR, caso tenha direito. Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados a apresentar o documento neste ano os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

O assessor jurídico da ACE Ourinhos, Gilvano José da Silva, lembra que o contribuinte que perder o prazo ou não declarar está sujeito a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ou multa mínima de R$ 165,74.

No site da Receita Federal existe uma ferramenta de “rascunho” da declaração do IR 2016, onde é possível colocar as informações gradualmente, antes do lançamento oficial do programa da declaração, podendo depois apenas importar o arquivo. “Esse rascunho poderá ser importado para o programa padrão IRPF 2016 e estará pronto para ser transmitido”, explica o advogado.

Para quem não tem muita prática, Gilvano recomenda preencher pelo modelo completo, que permite lançar gastos dedutíveis. Mas se o contribuinte não tem muitas despesas que podem ser abatidas deve optar pelo modelo simplificado, com desconto único de 20% sobre os rendimentos tributáveis.


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