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Governo vai suspender aplicativos gratuitos de emissão de notas

A Secretaria de Fazenda de São Paulo decidiu descontinuar os aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir de 1º de janeiro de 2017. O software Emissor NR-e está disponível desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais.

O programa permite a geração da Nota Fiscal eletrônica e a sua transmissão para a Secretaria. Também é possível fazer o gerenciamento e cancelamento das notas e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (DANF-e) para a circulação das mercadorias.

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos, Diógenes Correa Leite, afirma que a medida vai na contramão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que garante “a unificação, a simplificação e a gratuidade do cumprimento de obrigações acessórias”.

“Neste momento de economia instável o que menos precisamos é de aumento nas despesas, tendo em vista que a única opção será a contratação de softwares pagos. Isso sem falar na complicação que os micro e pequenos empresários terão para trocar o sistema com o qual estão acostumados a lidar há 10 anos”.

Segundo levantamento do Sebrae, mais de 100 mil empresários do estado de São Paulo serão afetados com a decisão. O órgão já encaminhou carta para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi, solicitando a revisão da medida e se colocando à disposição para, eventualmente, ajudar na elaboração e manutenção de soluções de tecnologia, capacitação e orientação dos optantes do Simples Nacional no estado.


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