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Microempreendedores poderão usar residência como endereço comercial

Com o objetivo de aumentar o número de profissionais formalizados no país, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PLC 167/2015) que concede aos Microempreededores Individuais o direito de utilizar a própria residência como endereço comercial.

A medida, válida para as atividades que não exijam local específico, quer combater a informalidade e facilitar a adesão ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. Atualmente, algumas leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas.

De acordo com o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos, Diógenes Correa Leite, essa aprovação vem em um momento importante, onde é preciso valorizar e investir no empreendedorismo. “Muitas pessoas perderam o emprego neste momento difícil do nosso país e isso ocasionou um incremento no número de pessoas que têm procurado montar o seu próprio negócio. Por isso, quanto menor a burocracia na formalização, melhor para o novo empreendedor e também para a nossa economia”, avalia o dirigente.

Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, ter preferência em licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social.

Para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual é preciso ter mais de 18 anos, faturar no máximo R$ 60 mil/ano (R$ 5 mil/mês) e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Basta acessar o Portal do Empreendedor, no link ‘Quero me Formalizar’ e seguir o passo a passo do site. Se preferir, também é possível obter auxílio gratuito de empresas de contabilidade optantes do Simples, que farão a formalização e a primeira declaração anual do MEI.


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