Microempresas passam a ter prioridade nas licitações públicas

Entrou em vigor no último dia 06 o Decreto nº 8.538/2015, que facilita a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo em concorrências públicas.  A legislação prevê prioridade para o setor nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e indireta.

O decreto determina exclusividade para micro e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já era previsto em lei complementar. Além disso, permite a criação de um lote específico para as empresas pequenas dentro de licitações de valor maior.

A norma desburocratiza a participação das micro e pequenas empresas nas concorrências, ao determinar que, nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não se exija apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Na opinião do presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos, Diógenes Correa Leite, a medida representa um grande avanço no cenário econômico e um incentivo para aumentar a formalização dos negócios no país. “Mais de 95% das empresas nacionais são microempreendedores que necessitam de apoio e oportunidades para crescer, gerar novos empregos e receita. Essa medida do governo federal vem de encontro a essa necessidade e também incentivará o aumento da formalização dos novos negócios por meio da criação de novas MEIs. ”.

No Brasil, segundo dados do “Movimento Compre do Pequeno Negócio”, de iniciativa do Sebrae, os “pequenos” somam 10 milhões de negócios e já são responsáveis pela geração de cerca de 17 milhões de empregos com carteira assinada. A pesquisa mostrou ainda que esse grupo de micro e pequenos empresários é responsável por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.